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A Governação da Água

 



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Angola  

A Constituição de Angola estipula que a água é propriedade do Estado. A Lei de Delimitação de Sectores de Actividades Económicas (Lei 13/94, recentemente revista e publicada como Lei 5/02 em 16 de Abril de 2002) estabelece no Artigo 13º que a captação, o tratamento e a distribuição da água potável através de redes fixas e a disponibilização de saneamento básico são áreas de “reserva relativa”. Isto significa que as empresas ou outros tipos de entidades privadas podem participar nestes sectores através de contratos de concessão a prazo fixo, celebrados com o Estado.

A legislação angolana é constituída a nível nacional por:

  • Leis, que são aprovadas pela Assembleia Nacional;
  • Decretos-lei e decretos, que são aprovados pelo Conselho de Ministros; e
  • Regulamentos (decretos executivos), decretos executivos conjuntos e despachos, normalmente aprovados por um ou mais ministérios (ERM 2009).

A Lei angolana de Águas, aprovada em 2002, diz respeito à gestão dos recursos hídricos e ao abastecimento de água. Há disposições específicas da lei que são determinadas através de legislação secundária (regulamentos).

A Lei de Águas de 2002 prevê a possibilidade da concessão de um direito de uso da água a uma entidade privada e de esta, posteriormente, pedir uma licença ou uma concessão para o uso da água. A situação mais habitual é a da atribuição de uma licença por um período renovável de 15 anos, sendo uma concessão mais significativa em diversos aspectos e dada por um período máximo de 50 anos.

Entre outros temas, a nova Lei de Águas especifica os deveres e direitos dos detentores das licenças e dos concessionários, bem como as circunstâncias em que as licenças e as concessões podem ser retiradas. Uma das principais obrigações é a de pagar as taxas cobradas para cobertura dos custos da gestão dos recursos hídricos. Os operadores têm também de pagar taxas pelo uso de qualquer infra-estrutura a montante (SADC 2003).

A tabela apresentada a seguir dá uma perspectiva do quadro legislativo aplicável aos recursos hídricos em Angola.

Resumo da Legislação Ambiental e Social Relevante em Angola

Tema

Instrumento legislativo aplicável

Ambiente

Descarga para as águas de superfície (doce e marinha) e para as águas subterrânea

  • Lei Nº 6/02 – Lei de Águas
  • Decreto-Lei Nº 146/75 sobre a Poluição da Água, das Praias e das Margens

Gestão de resíduos

  • Lei de Bases do Ambiente (Nº 05/98)
  • Resolução 41/01 de 21 de Dezembro de 2001
  • Resolução Nº 22/01

Pescas

  • Lei Nº 21/92 – Lei sobre as Águas Interiores, o Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva
  • Lei Nº 6-A/04, Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos
  • Lei das Pescas Nº 20 de 1992

Biodiversidade

  • Lei de Bases do Ambiente, 1998
  • Resolução Nº 23/97 (ratificação da Convenção sobre a Diversidade Biológica)

Património natural

  • Lei de Bases do Ambiente Nº 5/98

Ruído e vibrações

  • Lei de Bases do Ambiente Nº 5/98

Social

Protecção do meio ambiente, avaliação social e ambiental, sistemas de gestão

  • Artigo 12º da Constituição (Parte I)

Direitos e deveres

  • Artigo 24º sobre os Direitos e Deveres Fundamentais na Lei Constitucional (Parte II)

Temas sociais ao abrigo da legislação ambiental

  • Lei de Bases do Ambiente 1998 (5/98)
  • Artigo 5º (objectivos e medidas)
  • Artigo 10º (consulta pública)
  • Artigo 15º (localização de infra-estruturas)

Acesso às pescas

  • Lei nº 21/92, Lei sobre as Águas Interiores, o Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva
  • Decreto Executivo Nº 33/98
  • Resolução Nº 17/90 – Angola ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Reassentamento e deslocação

  • Constituição de Angola – Lei Nº 23/92 de 16 de Setembro de 2002
  • Lei Nº 23/92
  • Lei de Terras Nº 9/04 (Lei Geral de Terras)
  • Despacho Nº 37/95
  • Decreto Nº 1/01
  • Decreto Nº 79/02 de 6 de Dezembro que regulamenta o Decreto Nº 1/01
  • Instrutivo 01/GABMINARS/2002
  • Resolução 1/91

Património cultural

  • Decreto Nº 80/76 – Conservação de Áreas de Património Cultural
  • Decreto Executivo Conjunto Nº 46/91

Trabalho, condições de trabalho e emprego

  • Lei Geral do Trabalho Nº 2/00
  • Decreto Executivo Nº. 40/86
  • Resolução Nº 5/01
  • Decreto Nº 20/82 (Lei de Angolanização)
  • Decreto Nº 31/94 sobre o Sistema de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho
  • Decreto Nº 5/95 sobre o Emprego de Trabalhadores Estrangeiros não Residentes em Angola
  • Decreto Nº 6/96 sobre o Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas
  • Decreto Nº 21/98 sobre o Regulamento Geral das de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CPAT)

Condições económicas

  • Despacho 127 relativo à Lei da Assembleia Nacional Nº 1/04
  • Lei Nº 10/88, Lei das Actividades Económicas
  • Lei Nº 21-B/92
  • Despacho 80

Questões de terra

  • Lei de Terras (nº 9/04, de 9 de Novembro)

Autoridades locais

  • Lei dos Governos Locais, Nº 17 de 1999

Fonte: PJTC 2009

Leis Angolanas Referentes aos Recursos Hídricos Transfronteiriços

A Lei de Águas de 2002 inclui dois artigos (o 19º e o 76º) que se referem especificamente aos recursos hídricos transfronteiriços. Estes dizem claramente que Angola considera que a cooperação transfronteiriça tem uma importância fundamental. O Artigo 76º diz que as disposições da Lei de Águas não prejudicam o cumprimento das obrigações assumidas por Angola ao abrigo de acordos internacionais já ratificados.

O Artigo 19º define os objectivos de Angola no que diz respeito à cooperação internacional na gestão dos recursos hídricos como se segue:

  • Adopção de medidas coordenadas de gestão dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica partilhada, tendo em conta os interesses de todos os Estados da bacia;
  • Repartição justa e razoável das águas de interesse comum ou seu uso conjunto, de acordo com os interesses e obrigações assumidas pela República de Angola; e
  • Controlo da qualidade da água e erosão dos solos.

Ao mesmo tempo que protege os interesses nacionais, a Direcção Nacional de Águas tem poderes para promover a cooperação internacional com vista a garantir a gestão adequada das bacias hidrográficas partilhadas.

A Estratégia de Desenvolvimento do Sector de Águas reforça esta orientação para a cooperação internacional, dando maior ênfase à gestão integrada dos recursos hídricos como meio de garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo. Serão elaborados planos integrados de gestão para todas as bacias principais. Isto conduzirá a um diálogo produtivo com os países vizinhos.

Fonte: SADC 2003

 

 



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